Termo de confidencialidade e proteção das informações

1. Objeto O presente Termo estabelece as condições de confidencialidade aplicáveis às informações inseridas, disponibilizadas ou processadas por meio da Plataforma de Precificação disponibilizada pela Pedro Corte Consultoria Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 61.880.123/0001-59. Para os fins deste Termo, as informações fornecidas pelo Usuário à Plataforma serão consideradas Informações Confidenciais, quando, por sua natureza, tiverem caráter comercial, estratégico, financeiro, operacional ou econômico. 2. Informações Confidenciais São consideradas Informações Confidenciais, entre outras: • custos de ingredientes; • preços de compra; • fornecedores; • custos operacionais; • despesas; • salários e demais informações de pessoal inseridas pelo Usuário; • volumes de produção; • volumes de venda; • preços praticados; • margens; • metas; • estratégias comerciais; • informações sobre concorrentes; • informações sobre produtos; • receitas e composições de produtos; • dados de clientes ou fornecedores inseridos na Plataforma; • resultados de cálculos e simulações; • informações financeiras; • informações empresariais; • qualquer outra informação que, pela sua natureza, deva razoavelmente ser considerada confidencial. 3. Compromisso de confidencialidade A Pedro Corte Consultoria Comercial Ltda. compromete-se a tratar as Informações Confidenciais do Usuário com o devido grau de proteção e a não utilizá-las para finalidade incompatível com a operação e prestação dos serviços da Plataforma. As informações não deverão ser comercializadas, divulgadas ou disponibilizadas a terceiros para exploração comercial individualizada do negócio do Usuário, salvo nas hipóteses previstas neste Termo, na Política de Privacidade ou mediante autorização do Usuário. 4. Prestadores e fornecedores tecnológicos Para funcionamento da Plataforma, determinadas informações poderão ser processadas por fornecedores tecnológicos contratados pela Empresa, tais como fornecedores de hospedagem, armazenamento, infraestrutura, segurança e serviços técnicos. A utilização desses fornecedores não será considerada violação de confidencialidade quando necessária à prestação do serviço e realizada de acordo com obrigações de segurança e confidencialidade aplicáveis. 5. Dados anonimizados e informações agregadas A Empresa poderá utilizar informações de forma agregada, estatística ou efetivamente anonimizada para: • aprimorar a Plataforma; • desenvolver novas funcionalidades; • gerar indicadores; • realizar análises de mercado; • compreender padrões de utilização; • melhorar modelos e metodologias; • desenvolver estudos e produtos. Sempre que possível e aplicável, essas análises deverão ser realizadas de forma que não permitam identificar individualmente o Usuário ou revelar informações estratégicas específicas de seu negócio. 6. Informações que não são consideradas confidenciais Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: • já eram públicas antes de sua disponibilização; • tornarem-se públicas sem violação deste Termo; • forem legitimamente obtidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade; • tiverem divulgação exigida por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente. Quando legalmente permitido, a Empresa poderá comunicar o Usuário sobre solicitações oficiais que exijam divulgação de informações. 7. Segurança A Empresa deverá adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações armazenadas na Plataforma contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida. O Usuário reconhece, entretanto, que nenhum ambiente tecnológico conectado à internet está sujeito a risco zero. 8. Dados pessoais Quando as Informações Confidenciais também constituírem dados pessoais, o tratamento deverá observar a Política de Privacidade da Plataforma e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Este Termo não substitui a Política de Privacidade. 9. Propriedade das informações As informações comerciais inseridas pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário ou da empresa representada por ele, conforme aplicável. O armazenamento ou processamento dessas informações pela Plataforma não representa transferência de propriedade para a Pedro Corte Consultoria Comercial Ltda. 10. Ausência de exploração comercial individualizada A Empresa não deverá utilizar informações comerciais individualizadas de um Usuário para desenvolver estratégia comercial, precificação ou oferta direcionada a outro Usuário com base especificamente nas informações confidenciais daquele primeiro Usuário. A Empresa poderá, entretanto, utilizar informações agregadas, estatísticas ou devidamente anonimizadas para evolução de seus produtos e serviços. 11. Sobrevivência da obrigação de confidencialidade As obrigações de confidencialidade previstas neste Termo permanecerão aplicáveis enquanto as informações mantiverem caráter confidencial ou estratégico, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas neste documento ou na legislação aplicável. 12. Incidentes de segurança Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa representar risco relevante relacionado às informações protegidas, a Empresa adotará as medidas cabíveis para investigação, contenção e tratamento do incidente, observando as obrigações legais e regulatórias aplicáveis. 13. Descumprimento O descumprimento das obrigações previstas neste Termo poderá sujeitar a parte responsável às medidas e consequências previstas na legislação brasileira. Nada neste documento limita direitos ou responsabilidades que decorram diretamente da legislação aplicável. 14. Relação com os demais documentos Este Termo deverá ser interpretado conjuntamente com: • Política de Privacidade; • Termos de Uso; • demais documentos contratuais eventualmente aplicáveis à utilização da Plataforma. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a disposição específica aplicável à matéria, observada a legislação vigente. 15. Identificação da Empresa Pedro Corte Consultoria Comercial Ltda. CNPJ: 61.880.123/0001-59 E-mail: [email protected] Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência das regras de confidencialidade aqui estabelecidas. Pedro Corte Consultoria Comercial Ltda.