Termos de uso

TERMOS DE USO — PLATAFORMA DE PRECIFICAÇÃO Última atualização: 18 de agosto de 2026 1. Aceitação dos Termos Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização da Plataforma de Precificação disponibilizada pela Pedro Corte Consultoria Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 61.880.123/0001-59. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma. 2. Sobre a Plataforma A Plataforma é uma ferramenta destinada a auxiliar empreendedores, especialmente do segmento de alimentação, na análise e precificação de produtos. Entre suas funcionalidades poderão estar: • Cadastro de produtos; • Cadastro de ingredientes e insumos; • Cálculo de custos; • Rateio de custos operacionais; • Consideração de custos de venda; • Definição de margem; • Comparação com informações de mercado; • Análise de valor percebido; • Simulações; • Recomendações de preço; • Histórico de precificação. A Empresa poderá modificar, atualizar, incluir ou retirar funcionalidades da Plataforma. 3. Natureza das informações e recomendações A Plataforma fornece cálculos, estimativas, análises e recomendações com base nas informações fornecidas pelo Usuário e nos critérios e parâmetros implementados no sistema. Os resultados não constituem: • consultoria contábil; • consultoria tributária; • consultoria financeira; • auditoria; • garantia de lucro; • garantia de vendas; • garantia de aceitação pelo mercado; • garantia de margem; • avaliação oficial de mercado. A recomendação de preço deve ser utilizada como ferramenta de apoio à decisão. A decisão de praticar determinado preço, alterar custos, modificar margens ou adotar determinada estratégia comercial é exclusivamente do Usuário. 4. Responsabilidade pelas informações O Usuário é responsável pelas informações inseridas na Plataforma. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que necessário. A Empresa não se responsabiliza por resultados incorretos decorrentes de: • informações incorretamente cadastradas; • custos desatualizados; • quantidades incorretas; • preços de mercado incorretos; • informações incompletas; • parâmetros incorretamente informados; • alterações de mercado posteriores à realização do cálculo. 5. Cadastro e conta Algumas funcionalidades poderão exigir a criação de uma conta. O Usuário deverá manter seus dados de acesso protegidos e não deverá compartilhar sua senha ou credenciais com terceiros. O Usuário será responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, salvo quando comprovado que o acesso ocorreu por falha de segurança imputável à Empresa. A Empresa poderá adotar mecanismos de segurança, autenticação e recuperação de acesso. 6. Uso permitido O Usuário poderá utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas e relacionadas às suas atividades profissionais ou empresariais. É proibido: • utilizar a Plataforma para atividades ilícitas; • tentar acessar contas de terceiros; • tentar obter acesso não autorizado à infraestrutura; • interferir no funcionamento da Plataforma; • introduzir códigos maliciosos; • realizar engenharia reversa quando proibida pela legislação aplicável; • copiar ou reproduzir elementos protegidos da Plataforma sem autorização; • utilizar mecanismos automatizados para sobrecarregar ou explorar a Plataforma; • utilizar a Plataforma para violar direitos de terceiros. 7. Propriedade intelectual A Plataforma, sua marca, identidade visual, software, códigos, interfaces, textos, estruturas, metodologias, modelos, funcionalidades, algoritmos, bancos de dados, elementos gráficos e demais componentes pertencem à Empresa ou são utilizados sob autorização. O acesso à Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. O Usuário recebe apenas uma autorização limitada de utilização da Plataforma conforme estes Termos. 8. Dados e informações inseridos pelo Usuário O Usuário permanece titular e responsável pelas informações comerciais que inserir na Plataforma. A Empresa poderá tratar essas informações exclusivamente para prestação, manutenção, segurança, melhoria e desenvolvimento dos serviços, observadas a Política de Privacidade e a legislação aplicável. A Empresa não adquire a propriedade dos dados comerciais inseridos pelo Usuário simplesmente em razão da utilização da Plataforma. 9. Disponibilidade A Empresa buscará manter a Plataforma disponível e funcional. Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de: • manutenção; • atualizações; • falhas técnicas; • indisponibilidade de fornecedores; • problemas de infraestrutura; • eventos de segurança; • interrupções de internet; • eventos de força maior; • outros fatores fora do controle razoável da Empresa. A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. 10. Atualizações A Empresa poderá atualizar a Plataforma para: • corrigir erros; • melhorar desempenho; • implementar funcionalidades; • alterar interfaces; • atualizar critérios de cálculo; • aprimorar segurança; • adequar o serviço à legislação. Essas alterações poderão ocorrer sem necessidade de aviso individual, exceto quando a legislação ou a natureza da alteração exigir comunicação específica. 11. Suspensão ou encerramento A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso de um Usuário quando houver: • violação destes Termos; • uso ilícito; • tentativa de fraude; • comprometimento da segurança; • uso que possa prejudicar a Plataforma ou terceiros; • determinação legal ou judicial. O Usuário também poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados pela Plataforma. 12. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações ou recomendações apresentadas pela Plataforma. Isso inclui, entre outros: • definição de preços; • alteração de preços; • perda de margem; • redução de vendas; • perda de clientes; • prejuízos decorrentes de informações incorretas; • decisões comerciais; • estratégias de mercado. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão e não substitui a análise empresarial do Usuário. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão de responsabilidade que não possa ser afastada por força da legislação aplicável. 13. Privacidade O tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa está descrito na Política de Privacidade da Plataforma. A utilização da Plataforma implica ciência dessa Política. 14. Alterações dos Termos A Empresa poderá atualizar estes Termos para refletir alterações na Plataforma, no modelo de negócio ou na legislação. A versão atualizada ficará disponível na Plataforma. Quando houver alteração relevante, a Empresa poderá comunicar o Usuário pelos canais disponíveis. 15. Comunicações A Empresa poderá enviar ao Usuário comunicações relacionadas à conta, segurança, funcionamento, atualizações e utilização da Plataforma. Comunicações promocionais, quando aplicáveis, observarão as regras e preferências de comunicação disponibilizadas ao Usuário. 16. Legislação e foro Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos deverão ser tratados preferencialmente por negociação entre as partes. Não sendo possível a solução consensual, a controvérsia será submetida ao foro competente, observadas as regras legais de competência aplicáveis ao caso. 17. Contato Pedro Corte Consultoria Comercial Ltda. CNPJ: 61.880.123/0001-59 E-mail: [email protected] Pedro Corte Consultoria Comercial Ltda.